Vereador Dalmolin de Campos Novos apresenta Moção de Protesto contra o Estatuto do Desarmamento

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Foto: Jornalismo Simpatia FM

Foi aprovada na Sessão da Câmara de Vereadores de Campos Novos na última terça-feira (12), Moção de Repudio ao Estatuto do Desarmamento, proposta pelo vereador Marciano Dalmolin (PP). A Moção é em forma de protesto e repúdio ao Estatuto, que está me vigor desde 2003.

“ESTATUTO DO DESARMAMENTO, LEI Nº 10.826/2003, A QUAL DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO NO BRASIL”

De acordo com Dalmolin, a Lei em vigor, não atende à vontade da maioria dos brasileiros, que, segundo ele, teve os direitos sequestrados com a edição do Estatuto do Desarmamento, em 2003. Para Dalmolin “Os crimes no País se tornaram mais intensos e cruéis diante de uma sociedade desarmada, enquanto o cidadão de bem quer ter direito a posse de uma arma para se defender e para isso seguirá todos os tramites burocráticos para isso, na contra partida, os bandidos vivem armados e conseguem com facilidade adquirir uma arma de qualquer calibre no mercado negro” disse o Vereador.

Para adquirir uma arma de fogo de uso permitido – não restrito – pelo novo estatuto o interessado deverá ser maior de 21 anos; apresentar a documentação necessária (Identidade, CPF ou CNPJ, comprovantes de residência e de emprego); e atestar com documentos e laudos emitidos por profissionais ou instituições credenciadas ter capacidade técnica e psicológica para o manejo e uso da arma a ser adquirida.

A Moção

Apesar do Estatuto do Desarmamento ser aprovado com o objetivo de reduzir a violência com armas de fogo no país, os dados divulgados atestam que a violência não vem diminuindo, mas pelo contrário que vem aumentando assustadoramente a cada ano, a ponto do Brasil ser considerado um dos países mais violentos do mundo.

Por outro lado, a população civil além de observar um total descaso por parte do Estado no que se refere aos serviços de segurança pública, ainda é impedida de utilizar os mais básicos direitos de defesa, como, por exemplo, o uso de armas de fogo para defesa pessoal.

Tal constatação é evidente pelo fato do Estatuto do Desarmamento ter criado uma burocracia gigantesca para o registro de armas, elevando também os custos financeiros para tanto, o que praticamente inviabiliza o acesso às armas por parte da população civil. Tal irracionalidade se aplica até mesmo para aqueles que necessitam de armas para uso recreativo, como competidores, colecionadores etc.

Além disso, outro efeito perverso do Estatuto do Desarmamento é jogar na ilegalidade pessoas sem qualquer conduta criminosa, mas que acabam sendo tratados como tal em virtude das absurdas disposições contidas na lei. Infelizmente, tornou-se comum agricultores, colecionadores e demais pessoas serem detidas pelo simples fato de possuírem armas em suas casas, quando na verdade tal ato não passa de mera conduta cultural, sem qualquer intenção delitiva.

Como não bastassem os absurdos já descritos, no ano de 2005 a população brasileira foi consultada, através de referendo, sobre a proibição da venda de arama de fogo e munição em todo o território nacional, sendo que a opção “NÃO” venceu com 63,94% dos votos, ou seja, mesmo que evidente o resultado da votação, as disposições contidas no Estatuto do Desarmamento continuam a desrespeitar de fato a vontade popular.

Cabe destacar que o acesso às armas se configura, em muitos países, como um direito elementar à defesa, não somente em relação à vida ou patrimônio do indivíduo, mas até mesmo para a proteção de eventuais abusos cometidos por parte dos governantes no uso da máquina estatal, sendo esta a razão pela qual muitos governos autoritários tratam de limitar quando chegam ao poder.

Por tanto em razão dos fatos descritos, os quais denunciam o total fracasso do Estatuto do Desarmamento, o qual somente trouxe resultados perversos às questões relacionadas à segurança pública e restringiu o direito elementar à defesa individual, registra-se está Moção de Repúdio, a qual opina pela imediata revogação da lei e pela modernização das questões relacionadas à aquisição e porte de armas de fogo e munição no Brasil.

A Moção foi aprovada com sete votos a favor e dois votos contrários dos vereadores Antônio Rosa (PT), e voto contrário do vereador Cássio Campagnoni (PMDB). O documento da Moção, será enviado para a Câmara dos Deputados e também para o Senado nos próximos dias.

GIRO DE NOTÍCIAS – Jornalismo Simpatia FM