Prefeitura de Campos Novos firma TAC com Ministério Público para realização de concurso

Alinhamento
Foto: Ministério Público

O prefeito de Campos Novos Silvio Alexandre Zancanaro, em participação no Giro de Notícias da Simpatia FM, confirmou que a Administração Municipal de Campos Novos deverá viabilizar a realização de um concurso público para os cargos da Secretaria Municipal de Educação e demais setores que sejam necessários na administração municipal.

A Promotora de Justiça de Campos Novos Raquel Betina Blank encaminhou ao Poder Executivo, a recomendação de concurso público para regularizar a situação dos funcionários, visto que, considera ser elevado o número de contratações no poder público municipal. A promotora sugeriu a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), onde a Administração Municipal se compromete a não admitir, contratar ou nomear novos servidores sem prévia aprovação em concurso público.

O Termo de Ajuste de Conduta propõe os seguintes termos:

- Criar cargos efetivos para as funções que hoje são exercidas por servidores temporários;

- No prazo máximo de até 31 de dezembro de 2018 o município se obriga a deflagrar concurso público ;

- Até o dia 28 de fevereiro de 2019 a Administração Municipal se obriga a exonerar/rescindir o contrato dos agentes ocupantes dos cargos e funções que não tenham sido admitidos mediante processo seletivo de provas, ou provas e títulos, ressalvadas, quanto aos servidores temporários , as hipóteses justificadas decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública; ou se frustrado processo seletivo realizado anteriormente por ausência de interessados ou aprovados.

O Prefeito Silvio Alexandre Zancanaro assinou a TAC na tarde desta sexta-feira (13), depois de reunião para alinhamento do assunto com a promotora Raquel Betina Blank.

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