Presidente do Poder Legislativo camponovense se compromete com o Ministério Público em alterar a lei de pagamento de diárias
Compromisso Firmado
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O presidente do Poder Legislativo, vereador José Adelar Carpes (MDB), acompanhado da assessora jurídica, participaram de uma audiência com a promotora de Justiça de Campos Novos (3ª Promotoria) Raquel Betina Blank na tarde dessa segunda-feira (17), com objetivo de dialogarem sobre a alteração da lei que trata do pagamento de diárias dos vereadores.
A proposta apresentada pela promotora Raquel Blank prevê a redução em 25% o valor da diária e que seja alterada a lei para que a diária inteira só seja paga se houver pernoite. Atualmente, a norma determina que o valor total seja pago se houver permanência de mais de seis horas no local. A proposta do TAC é para pagamento de meia diária quando não houver pernoite.
Como o presidente da Câmara de Vereadores se comprometeu a apresentar um Projeto de Lei com as propostas do Ministério Público, a promotora aceitou o prazo pedido por ele, sem a necessidade de assinatura do TAC.
“O presidente do Legislativo se comprometeu a apresentar este Projeto de Lei ainda no dia 07 de agosto quando retorna as sessões da casa, o projeto vai para análise das comissões e na sequencia para votação em plenário. Isso deve acontecer até o dia 16 de agosto caso nenhum vereador pedir vista do projeto. O presidente do Legislativo optou por não assinar o TAC neste momento por entender que ele é desnecessário, pois o Legislativo vai adotar as medidas sugeridas de forma voluntária. Então ele solicitou 30 dias de prazo para os procedimentos necessários e eu concedi. Então em princípio estamos em prazo de espera para eles se movimentarem e fazerem essas alterações”, explicou a promotora Raquel Blank.
Atualmente, a diária paga ao vereador do município é de R$ 250,00 para viagens a cidades a menos de 200 quilômetros, R$ 400 para locais a mais de 200 quilômetros, R$ 570 para Florianópolis e demais capitais brasileiras e R$ 950 para Brasília.
O Ministério Público aguarda a partir de agora alteração e regulamentação da nova legislação.
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