Prefeitura envia novo projeto à Câmara pedindo autorização de Financiamentos para revitalização de Ruas e Avenidas de Campos Novos
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Fotos: Divulgação
Está tramitando na Câmara de Vereadores, dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo buscando autorização para contratação de financiamentos de até R$ 21,8 milhões junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE). A leitura resumida dos dois projetos foi feita no expediente da sessão da última terça-feira (04). O Executivo pediu para tramitar as matérias em regime de urgência, uma prerrogativa do prefeito que torna a apreciação dos projetos mais célere do que o trâmite normal, com a análise das comissões num prazo máximo de 30 dias. Como o ano legislativo está chegando ao fim, se não forem para votação, o prefeito pode convocar uma sessão extraordinária. Se isso não ocorrer, o projeto fica para o ano que vem, pois não conta prazo durante o recesso.
O projeto de lei n.º 4.147 busca autorização para a prefeitura contratar operação de crédito até o valor de R$ 8.294.967,79 para investimentos em pavimentação asfáltica em cinco bairros: São Cristóvão, Nossa Senhora de Lourdes, Jardim Bela Vista, Santo Antônio e São Sebastião. No total, os recursos servirão para pavimentar 45.388,63m².
CLIQUE AQUI: Projeto de Lei n¦ 4.147 Emprestimos BRDE
O outro projeto de lei, o de nº 4.148, trata de autorização para empréstimo para o financiamento do projeto de mobilidade urbana, compreendendo as obras de revitalização da Avenida JK e da Avenida Caetano Belincanta Neto, além de obras de interligação entre as duas avenidas, compreendendo intervenções nas ruas Vergílio Antunes Stefanes, Nereu Ramos, Expedicionário, Coronel Farrapo, Danuzia Bess, Salvador Vieira, João Gonçalves de Araújo e Rodolfo Mattos.
CLIQUE AQUI: Projeto de Lei n¦ 4.148 Emprestimos BRDE Avenidas
Nesse ano, a Câmara já votou matéria semelhante, onde foi reprovada pela maioria dos vereadores, onde se manifestaram contrários as condições financeiras da contratação do empréstimo – longo prazo e juros altos. Nessa nova tentativa, a prefeitura fracionou os serviços e os valores do financiamento, conforme justificativa do projeto de lei: “os serviços que serão executados, bem como os valores de financiamento, foram fracionados na presente Lei com o objetivo de deixar sob a discricionariedade dos Senhores Vereadores quais benefícios a população beneficiada merece receber, podendo, inclusive, vetar os artigos que entendam que não devam ser realizadas as obras”.
Pelo projeto, o Poder Executivo fica autorizado a vincular em garantia, as quotas partes de receitas advindas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ou do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Fonte: Francieli Parenti – Jornal Folha Independente/ Jornalismo Simpatia FM
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