A Polícia Civil alerta! Prazo renovação dos alvarás encerra em 28 de fevereiro
De olho no Prazo
foto: Simpatia FM
A Polícia Civil, por meio do Setor de Jogos, Diversões Públicas e Produtos Controlados da 26ª Delegacia Regional de Polícia Civil informa a população dos municípios de Campos Novos, Brunópolis, Vargem e Zortéa, que o exercício do alvará anual para o funcionamento dos estabelecimentos comerciais encerra dia 28 de fevereiro de 2019.
A Constituição do Estado de Santa Catarina em seu art. 106, inc. V e VI, o Decreto-Lei nº 894/1972 e a Resolução nº 004/GAB/DGPC/SSPDC/2009, além de outros dispositivos legais, atribuem à Polícia Civil a exclusividade das atividades de fiscalização de jogos e diversões públicas e produtos controlados no território catarinense.
De acordo com informações prestadas pelo delegado regional Adriano Almeida, estão sujeitos à fiscalização da Polícia Civil os estabelecimentos catalogados como exploradores de atividades consideradas como jogos e diversões públicas e produtos controlados, que são disciplinados, de forma permanente, por intermédio da concessão de alvarás e licenças. Dentro deste conceito estão abrangidos bares, lanchonetes restaurantes, mercearias, supermercados, danceterias, hotéis, motéis, pousadas, comércios varejistas e transportes de combustível, lojas de conveniência, estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas em geral, estádios de futebol e similares, estantes de tiro, eventos com aglomeração de pessoas, festas e diversões públicas, bailes, parques de diversões, circos, tabacarias, uisquerias, sonorização de rua, lan houses, cinemas, comércios de produtos controlados (depósitos de gás, fogos de artifício, espetáculos pirotécnicos, carteiras de bláster, depósito e exploração de atividades com explosivos, certidão de regularidade de empresas de segurança privada etc.).
Cabe recordar que a não renovação dos alvarás anuais poderá ensejar a notificação e a suspensão das atividades até a regularização dos estabelecimentos, empresas ou organizações sujeitas ao licenciamento da Polícia Civil, e o descumprimento das condições impostas poderá acarretar na cassação dos alvarás de funcionamento.
Outras informações podem ser obtidas no website: http://www.pc.sc.gov.br/servicos/fiscalizacao-de-jogos-diversoes-publicas-e-produtos-controlados ou ainda diretamente no setor de jogos, diversões públicas e produtos controlados da Delegacia Regional de Polícia Civil de Campos Novos, ou ainda, pelo telefone 3541-0294.
Fonte: Polícia Civil de Campos Novos
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