Por recomendação do MP, prefeitura de Campos Novos cancela provas do concurso para o cargo de Fiscal de Obras
Termo Aditivo
Foto: Divulgação
A prefeitura de Campos Novos atendendo a recomendação do Ministério Público, e cancelou as provas do concurso público para os cargos de Fiscal de Obras.
De acordo com nota divulgada pela Promotora Raquel Betina Blank nesta semana, no edital do concurso foi exigido curso não previsto na lei do cargo. O que no entender da promotoria, é indevido. Ou seja, além do ensino médio, solicita curso técnico na área.
A promotoria sugeriu uma retificação no edital. No entanto de acordo com relatos inclusive publicados nas redes sociais, muitas pessoas deixaram de fazer a inscrição por conta desta exigência de curso técnico.
A recomendação do Ministério Público foi a seguinte:
“Com fundamento no artigo 83, inciso XII, da Lei Complementar Estadual n. 197/00 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de Santa Catarina) que o Município de Campos Novos proceda à retificação do edital do concurso público n. 001/2018 em conformidade com o Anexo XII da Lei Complementar n. 10/2011 (exigência apenas do Ensino Médio completo para ocupação do cargo de Fiscal de Obras) e reabra integralmente o prazo previsto para as inscrições do referido cargo.”
A Fepese instituição responsável pelo concurso que será realizado no dia 24 de fevereiro publicou nesta quarta-feira, dia 20 de fevereiro na página do certame o termo aditivo 4 ao edital; onde cancela a prova para o cargo de fiscal de obras, e informa a devolução do valor pago na inscrição.
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