Dívidas de IPVA em Santa Catarina são incluídas pela primeira vez no Prefis

Arrecadação
Foto: NSC Total

Contribuintes que estão devendo o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) poderão aderir, pela primeira vez, ao Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis). Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, o pagamento deverá ser integral e em cota única até o dia 28 de junho. A adesão é para débitos inscritos na dívida ativa ou não, de fatos geradores até 30 de setembro do ano passado, o que significa que não vale para atrasos de IPVA deste ano. 

No caso de dívidas decorrentes de obrigações acessórias (como venda do carro sem entregar a documentação dentro do prazo no Detran) a redução será de até 70% da multa. Nos demais casos, o desconto será de 90% sobre multas e juros.

O contribuinte pode emitir boleto com código de barras pelo site da Fazenda e fazer o pagamento por aplicativo, sem sair de casa.

O Estado tem milhares de devedores de IPVA, mas com valores pequenos. No ano passado, a Fazenda tinha registro de R$ 170 milhões em dívidas desse tributo em SC.

O Prefis também está sendo oferecido para devedores de ICMS e do imposto sobre herança, o ITCMD. Nesses dois casos, é possível fazer um acordo para pagamento à vista, mas quitar apenas uma parte e pagar depois o resto do débito com nova incidência de juro e multa no valor postergado.

Fonte: NSC Total

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