Samae de Campos Novos suspende concurso por prazo indeterminado

Acatando Determinação Judicial
Foto: Jornalismo Simpatia FM

O DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE DE CAMPOS NOVOS-SC, Sr. Alexandre Kunen, no uso das atribuições que lhe são conferidas, vem por meio deste COMUNICAR o que segue:

CONSIDERANDO o Edital de Concurso Público n. 001, de 26 de março de 2019, que abre inscrições e estabelece normas para realização de Concurso Público de Provas para formação de cadastro de reserva e para provimento de cargos efetivos do quadro permanente de pessoal do SAMAE de Campos Novos-SC.

CONSIDERANDO que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina – MPSC, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campos Novos, instaurou procedimento de Notícia de Fato n. 01.2019.00013012-1, em virtude de representação efetivada junto à Ouvidoria do Ministério Público, em que o representante insurge-se quanto às regras do Edital do Concurso Público n. 001/2019, relativamente a reserva de vagas às pessoas com deficiência.

CONSIDERANDO que o Promotor de Justiça, Dr. Fernando Wiggers, oficiou o SAMAE acerca do procedimento instaurado, sugerindo a resolução imediata da problemática narrada na representação.

CONSIDERANDO que o SAMAE foi oficialmente cientificado da referida representação recentemente, em data de 17 de maio de 2019 (sexta-feira).

CONSIDERANDO que o Edital de Concurso Público n. 001/2019 prevê a formação de cadastro de reserva para determinado cargo, em que há possibilidade de abertura de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso, o Edital deve garantir e prever as condições afetas à reserva de vagas às pessoas portadoras de deficiência, bem como acerca do tratamento diferenciado para a realização das provas, havendo, desta forma, a necessidade de se promover as adequações no Edital.

Isto posto, esta Autarquia resolve ACATAR a Recomendação da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campos Novos, e, por consequência decide SUSPENDER, por prazo indeterminado, o Concurso Público originado pelo Edital n. 001/2019, cuja aplicação das provas objetivas estava prevista para a data de 26 de maio de 2019.

Novo cronograma será lançado, com a devida retificação do Edital quanto à reserva de vagas às pessoas com deficiência, abrindo-se a possibilidade de inscrição para os cargos ofertados no concurso única e exclusivamente às pessoas com deficiência, garantindo o tempo hábil necessário a não causar nenhum prejuízo aos participantes, constituindo-se obrigação dos candidatos interessados acompanhar a movimentação do certame junto ao site oficial da empresa realizadora do concurso, no seguinte endereço eletrônico: www.aprendersc.srv.br

Quanto aos demais inscritos, CONSIDERANDO que não houve o cancelamento do Concurso Público, mas apenas sua suspensão temporária, os valores pagos a título de inscrição não serão devolvidos, uma vez que não haverá qualquer interferência quanto à condição dos candidatos já inscritos e habilitados no certame para a realização da prova em data a ser definida.

Fonte: Assessoria de Comunicação de Campos Novos

GIRO DE NOTÍCIAS – JORNALISMO SIMPATIA FM