Administração emite Nota sobre Ação Civil movida pelo Ministério Público de Campos Novos

Comunicado Oficial
Foto: Jornalismo Simpatia FM

Considerando que na noite da última segunda-feira, dia 03 de Junho, a imprensa noticiou quanto ao ingresso de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa c/c pedido de tutela de urgência de suspensão de contrato administrativo proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina envolvendo o processo licitatório nº. 55/2018 do Município de Campos Novos, a administração diante dos fatos veiculados informa que:

- O Município até então não foi formalmente notificado quanto à existência do processo;

- O objeto da Ação proposta envolve questões técnicas e jurídicas quanto ao procedimento licitatório, o qual é conduzido por Comissão especial, na forma da lei;

- Tomando por base a decisão liminar proferida pelo Juiz da Comarca, o Município através da autoridade competente fará análise quanto ao seu teor e os encaminhamentos necessários, aguardando-se contudo, a notificação formal pelo Poder Judiciário.

Confira a Nota:

Fonte: Assessoria de Comunicação de Campos Novos

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