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Judiciário acata pedido do MPCN e Suspende contrato da Prefeitura com empresa de Geoprocessamento

CN

Improbidade Administrativa
Foto: Jornalismo Simpatia FM

 

A 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campos Novos moveu ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa com pedido de tutela de urgência de suspensão de contrato administrativo, entre a prefeitura de Campos Novos e empresa de geoprocessamento.  

 

A prefeitura de Campos Novos contratou em junho de 2018 a empresa Geodados Geoprocessamento e Serviços Aéreos Especializados Ltda, para realizar o levantamento dos imóveis do município, para atualização e regularização dos imóveis dos mutuários.

 

De acordo com a promotora responsável pela 3ª Vara da Moralidade Pública Raquel Betina Blank, na época em que foi lançado o edital de licitação foi vedada a participação de empresas consorciadas. Mas diante desta cláusula aconteceu uma impugnação do edital. Desta forma houve uma alteração no edital permitindo então que, empresas consorciadas participassem do processo licitatório.

 

Porém, quando aconteceu a supressão da cláusula, permitindo que as empresas consorciadas participassem da licitação, o então procurador do município, entendeu que não era necessário reiniciar o prazo do processo.

 

Desta forma, as empresas teriam apenas dois dias para se consorciar e apresentar a documentação necessária para participar da licitação. De acordo com a promotoria o correto seria reabrir o prazo integral para permitir a participação de outras empresas no processo, que teriam tempo hábil para se adequar aos novos termos da licitação. O prazo de dois dias foi considerado inadequado para que as empresas se adequassem ao edital e acabou inviabilizando a participação de outras empresas do ramo no processo licitatório.

 

Por este motivo apenas a empresa Geodados Geoprocessamento e Serviços Aéreos Especializados Ltda, participou da licitação para a prestação de serviços. De acordo com a análise da promotoria, se mais empresas tivessem participado, a prefeitura poderia contratar o serviço por um preço menor, desta forma proporcionando, economia aos cofres públicos.

 

Cabe destacar que o contrato administrativo com a empresa está vigente desde o mês de junho de 2018, e o prazo estipulado para o seu término é de 36 meses.

 

Diante desta situação a Promotoria de Justiça de Campos Novos solicitou a suspensão do contrato administrativo e os pagamentos à referida empresa, que foi acatado pelo Poder Judiciário.

 

São réus na ação civil de improbidade Administrativa, além do Prefeito Silvio Alexandre Zancanaro, o ex-procurador do Municípios e os integrantes da comissão de licitação da prefeitura de Campos Novos.

 

Diante da solicitação do Ministério Público o Juiz de Direito da Comarca de Campos Novos Rui Cesar Lopes Peiter deferiu o pedido nos seguintes termos:

 

“Diante do exposto, com supedâneo no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de liminar e, por consequência, determino a suspensão do contrato administrativo Nº. 163/2018 e seu respectivo termo aditivo Nº. 267/52018 celebrado entre as partes até o julgamento final da ação.

 

Intimem-se o Município de Campos novos e a empresa Geodados Geoprocessamento e Serviços Aéreos Especializados Ltda para cumprimento da liminar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fixação de multa diária para o caso de descumprimento da medida.”

 

GIRO DE NOTÍCIAS – JORNALISMO SIMPATIA FM

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