Comunicado INCRA
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O Setor do INCRA anexo ao Agiliza Campos Novos informa que na data de 17 de agosto de 2020, o INCRA lançará o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais – CCIR referente ao exercício 2020. A responsável pelo atendimento em Campos Novos, Nayara Zago, esclarece que para fazer o ITR deve estar com o Exercício 2020 de forma regular.

Desta forma, os proprietários, titulares do domínio útil, ou possuidores a qualquer título de imóvel rural, poderão fazê-lo junto ao Agiliza Campos Novos, setor do INCRA, ou através da DCR – Declaração de Cadastro Rural, na página hps://sncr.serpro.gov.br/dcr. Para ser considerado válido, é necessário que seja efetuado o pagamento da “Taxa de Serviços Cadastrais” na rede de atendimento do Banco do Brasil.

O CCIR, documento fornecido pelo INCRA, constitui prova do cadastro do imóvel rural, sendo indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e, para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com os parágrafos 1º e 2º do argo 22 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, modificado pelo artigo 1º da Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001. Sem a apresentação do CCIR os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural não poderão, sob pena de nulidade, realizar as mencionadas operações.

Fonte: ASCOM – Prefeitura de Campos Novos

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