Defesa
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O juiz Rui César Lopes Peiter acatou na integralidade os pedidos do Ministério Público (MP) para afastar a perita criminal Cristiane Rupp Granzotto Ferreira da Silva de suas funções públicas no Instituto Geral de Perícias (IGP), Núcleo Regional de Campos Novos, além do bloqueio de bens até o valor de R$ 2,3 milhões da servidora pública. A decisão saiu na sexta-feira (30) em medida liminar, após o Ministério Público entrar com ação pública de improbidade administrativa em 25 de setembro contra a gestora. A decisão ainda cabe recurso. 

A promotora Naiana Benetti acusa Cristiane de ter utilizado para fins pessoais as viaturas pertencentes ao IGP, de ter causado dano avaliado em R$ 4 mil em uma delas, em razão da perda das chaves; de ter extraviado um projétil recolhido em cena de crime; de descumprir a jornada de trabalho presencial e sobreaviso e para isso, fraudava o ponto eletrônico; recebimento indevido de meia diária no valor de R$ 55 e de ter determinado a uma estagiária, que fizesse curso obrigatório para condução de veículos de emergência, fazendo-se passar pela acusada.

A denúncia foi encaminhada ao MP por outros servidores do IGP e contém 98 páginas, tendo a maior parte das provas, os depoimentos dos próprios colegas de trabalho do órgão de perícias. Segundo a promotora, as condutas da servidora configuram atos de improbidade administrativa, que importaram em prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito e violação dos princípios que regem a Administração Pública.  

O bloqueio de bens na fase inicial de um processo serve para assegurar a execução de possível sentença de ressarcimento aos cofres públicos, bem como o pagamento de possíveis multas. Na ação civil, o Ministério Público pediu o ressarcimento do dano causado aos cofres públicos (R$ 4.163,62), com pendencia de verificação, o valor da utilização indevida dos veículos e o descumprimento de jornada de trabalho.

Além disso, o MP pleiteia o pagamento de multas em três vezes sobre o valor acrescido ilicitamente ao patrimônio e duas vezes o valor do prejuízo causado por suas condutas. Com relação ao extravio de prova e ordem para estagiária se passar por ela em curso obrigatório, cinquenta vezes o valor de sua remuneração de setembro/2018, o que totaliza R$ 2,359 milhões.

O que diz a defesa 

O advogado de Cristiane, Hewerstton Humenhuk, enviou uma nota hoje (3) a tarde à imprensa, afirmando que o processo está em segredo de justiça e criticou a divulgação do Ministério Público como arbitrária e irresponsável, sem oportunizar o direito a defesa e ao contraditório.

Confira a nota da defesa na íntegra:

“Em matéria publicada no dia 30/10/2020, no website do Jornal “Correio Camponovense”, o Ministério Público tenta suscitar, de maneira falaciosa, que a Sra. Cristiane Granzotto Rupp Ferreira da Silva tenha praticado atos de improbidade administrativa.

Muito embora o processo judicial esteja classificado como “segredo de justiça”, justamente para preservar as partes, de forma arbitrária o Ministério Público através da 3ª Promotoria de Campos Novos, resolveu por veicular a sua duvidosa versão unilateral sobre os fatos, sem dar à servidora pública a possibilidade de sequer examinar os documentos dos autos do processo e apresentar a defesa.

A Sra. Cristiane Granzotto Rupp Ferreira da Silva tomou por enorme surpresa a veiculação da notícia e sequer foi cientificada acerca da existência da Ação Civil Pública, a qual encontra-se em fase inicial de tramitação, uma vez que não teve a oportunidade de esclarecer a versão unilateral apresentada pela Promotoria.

A 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campos Novos, tenta, de maneira completamente irresponsável, induzir tanto o julgador, como eventuais interessados no processo ao suposto fato de que a servidora pública tenha causado dano ao erário e violado os princípios administrativos, todavia, sem qualquer sentença judicial que ampare suas afirmações.

Explica o advogado Hewerstton Humenhuk, especialista e mestre em Direito Público e também professor de Direito Administrativo da Unoesc, contratado para apresentar a defesa da servidora pública, que este tipo de ação é meramente um processo cível, encontra-se em fase preliminar e a servidora sequer teve oportunidade de exercer o contraditório e apresentar sua defesa preliminar. Quando da veiculação da notícia, a servidora nem tinha sido ainda citada e o processo está em segredo de justiça.

Esse tipo de situação só serve para criar um ambiente hostil e desgastar o nome da servidora pública que tem quase duas décadas de serviços públicos prestado à sociedade e que provará nos autos do processo que não cometeu qualquer ato doloso ou com má-fé. Não é de hoje que muitas vezes o Ministério Público, para fazer mídia, divulga uma ação civil pública sem qualquer sentença judicial, causando enorme mal para as pessoas e, ao final, grande parte das ações de improbidade são julgadas improcedentes.

Os frágeis argumentos apresentados pela Promotoria não servem para demonstrar a ocorrência inequívoca de atos com dolo e má-fé, uma vez que narrados de maneira genérica e sem prova da intenção de causar dano, além de não observar inúmeras medidas jurídicas constitucionalmente estabelecidas.

A defesa ressalta que após a citação, serão reunidos os elementos necessários e será apresentada a Defesa Preliminar no intuito de que, após análise das provas apresentadas, o Julgador promova a rejeição da ação civil pública proposta. E eventual liminar deferida em Juízo de primeiro grau será objeto de recurso junto ao Tribunal e não representa a realidade do caso, muito menos a necessidade de medidas constritivas sem qualquer dosimetria.

Desta forma, diante da arbitrária conduta da representante do MPSC na Comarca de Campos Novos, em divulgar atos de processo em segredo de justiça e sem qualquer prova chancelada pelo Poder Judiciário sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, será demonstrado que jamais houve a ocorrência de ato de improbidade administrativa.”

Fonte: Folha Independente

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