Na sessão da Câmara de Vereadores de Campos Novos desta terça-feira, 18 de junho, o vereador Darcy Rodrigo Pedroso (MDB) voltou a abordar a questão da regularização da lista de espera do Sistema Único de Saúde (SUS) onde a prefeitura teve que acatar uma recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para regularizar a lista de espera.
De acordo com o vereador Pedroso, desde 2023 já haviam sido identificadas irregularidades, mas o mais grave é que o fato era de conhecimento de alguns vereadores. Além disso, o prefeito também estava ciente do que estava ocorrendo, mas na época não fez nada para resolver a situação.
Até o momento, o prefeito Gilmar Marco Pereira não se manifestou sobre o assunto ao Jornalismo da Rádio Simpatia FM. A comunidade está aguardo um parecer do chefe do executivo acerca da recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para que o município regularize a lista de espera do Sistema Único de Saúde (SUS).
O que diz o MP?
Conforme o MP o município não vinha lançando corretamente no sistema os nomes dos pacientes que aguardavam por consultas médicas nem o nível de prioridade do atendimento, violando os princípios da impessoalidade, publicidade e legalidade. Situação foi regularizada após recomendação da 3ª Promotoria de Justiça da comarca.
Em março deste ano, chegou ao conhecimento do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que um funcionário da Secretaria de Saúde de Campos Novos teria burlado a fila do SUS para favorecer familiares. A 3ª Promotoria de Justiça da comarca instaurou um inquérito civil para apurar a situação e as investigações confirmaram os fatos. O agente firmou um acordo de não persecução cível para reparar os danos e está pagando multas a título de ressarcimento - uma parte dos valores vai para o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) e a outra para o erário municipal.
Durante a apuração do caso, o MPSC constatou outra situação: Campos Novos não vinha lançando corretamente as informações dos pacientes e o nível de prioridade dos atendimentos no sistema de regulação dos serviços, nem respeitando as hipóteses legais para alteração das listas de espera, em uma afronta à Lei Estadual n. 17.066/2017, ao Decreto n. 1.168/2017 e aos princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade.
Diante disso, a Promotora de Justiça Naiana Benetti recomendou a observância das normas, destacando a importância do cadastramento correto das informações e alertando sobre as possíveis consequências de antecipar procedimentos sem justificativa médica.
A Prefeitura comunicou o acatamento integral da recomendação e comprometeu-se a adotar as medidas pertinentes para que a lista de espera seja respeitada e as informações sejam lançadas corretamente no sistema. "Considerando que a gestão das ações e dos serviços de saúde deve ser realizada de maneira solidária e participativa pelos três entes federativos, compete ao Poder Executivo municipal, em seu âmbito, tomar as providências necessárias para que a lei seja cumprida", diz a Promotora de Justiça.
A transparência da lista de espera do SUS é acompanhada permanentemente pelo Centro de Apoio Operacional da Saúde Pública do MPSC. Quando alguma irregularidade é detectada, medidas são adotadas para que a situação seja resolvida.
O que diz a OAB de Campos Novos sobre o assunto?
As pessoas que se sentirem lesadas pela situação podem considerar a possibilidade de entrar com um processo de dano moral referente ao fato. É importante que essas pessoas busquem orientação jurídica para avaliar a viabilidade do processo e reunir as evidências necessárias para fundamentar a ação.
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